Cidades do vetor norte exploram passageiros em Confins e tentam proibir Pampulha; Autoridades de BH se omitem

Os municípios do vetor norte têm sobre sua jurisdição todos os passageiros que entram e saem da capital de Minas Gerais em voos comerciais. Para garantir a total exploração dessa população que viaja, de forma oportunista, os prefeitos da região de Confins buscam impedir que os passageiros possam ter outra alternativa de aeroporto. 

A seguir, serão expostas as recentes atitudes dos municípios de Confins e Lagoa Santa que, em prejuízo dos usuários vindos de Belo Horizonte e outros municípios, elevaram impostos sobre as operações do aeroporto internacional e criaram dificuldades para o transporte por aplicativo. Por último, será falado do lobby feito pelos prefeitos vetor norte dentro do TCU, buscando impedir a liberação de Pampulha.


Aumento nos impostos municipais sobre o aeroporto de Confins

Antes de o Aeroporto Internacional de Confins ser concedido à iniciativa privada, as alíquotas do ISSQN para serviços aeroportuários vigentes nos municípios de Lagoa Santa e Confins eram de 2% e 3%, respectivamente. Ressalta-se que, enquanto a Infraero administrava Confins, as operações do aeroporto internacional não produziam impostos municipais diretamente, dada a imunidade tributária da estatal. Os tributos municipais só se aplicava a serviços de terceiros dentro do aeroporto.

Porém, tão logo o concessionário privado do aeroporto de Confins assumiu as operações do terminal, em 07 de maio de 2014, ambos os municípios, onde o sítio aeroportuário está localizado, se articularam para maximizar sua arrecadação. Nem um ano se passou e as leis municipais nº 3.627, de 7 de novembro de 2014, de Lagoa Santa, e nº 739, de 16 de dezembro de 2014, do Município de Confins, aumentaram aquelas alíquotas do ISSQN sobre as operações aeroportuárias de Confins, que passaram a ser de 5% nos dois municípios.

Tabela: divisão do ISSQN, definida em convênio entre os municípios
Fonte: Processo 00058.510231/2016-37/ANAC 

Essa majoração tributária ensejou a Concessionária pedir o reequilíbrio financeiro, o qual poderia se dar inclusive pelo aumento no valor das tarifas cobradas no aeroporto, conforme consta do processo 00058.510231/2016-37 da ANAC, que tratou da questão. Ao que parece, as prefeituras de Confins e Lagoa Santa não se importaram com as possíveis consequências financeiras aos passageiros, decorrentes do aumento no tributo.

Tal postura destes municípios é preocupante, já que medidas como a que tomaram geram impactos aos usuários que, em sua absoluta maioria, são Belo Horizonte, os quais não são representados pelos Chefes do Executivo e nem pelos Legisladores daqueles municípios.

Por bem dos usuários, no referido processo, a ANAC sensatamente preferiu pela adoção da “variação da contribuição fixa ao sistema” como meio de fazer o reequilíbrio financeiro do contrato com a Concessionária. Se não fosse por isto, os passageiros teriam que arcar com a oneração tributária municipal na taxa de embarque no Aeroporto de Confins, dentre outras.


Município de Confins tenta proibir apps de transportes de BH no aeroporto de Confins

Não é objetivo deste Movimento advogar em favor de um ou outro serviço de transporte aos aeroportos. Só cabe aqui destacar a preocupante conduta dos governantes dos municípios aonde se encontra o principal aeroporto que serve Belo Horizonte, senão o único atualmente, quanto a decisões que afetam aos cidadãos Belo-horizontinos.

Em maio de 2018, a Câmara Municipal de Confins aprovou o Projeto de Lei nº 1333/2017, que, em suma, visou proibir a circulação de veículos de aplicativos de transporte com placa de outro município. Note-se ser um projeto de lei do próprio prefeito da cidade de Confins, Celso Antônio da Silva (Totô).

Decorrente de tal projeto, e uma vez sancionada pelo prefeito de Confins, a Lei nº 874, de 14 de maio de 2018, determina em seu Art. 4º que “empresas operadoras de serviços de transporte por aplicativo” devam possuir “sede ou filial no Município de Confins”, além de tornar “obrigatório o emplacamento do veículo no Município de Confins/MG”, dentre outras restrições. Nos artigos 24º e 25º, a lei também instituiu altas taxas para credenciamento das empresas e dos condutores no município.

Conforme manifestado pela UBER, em 21 de maio de 2018, a Lei Municipal foi criada de “maneira arbitrária e silenciosa” e que seus efeitos “inviabilizaria  o serviço, prejudicando as milhares de pessoas que todos os dias circulam entre a Grande Belo Horizonte e Confins. O belo-horizontino e visitantes ficariam, por exemplo, impedidos  de utilizar a plataforma da Uber para ir ou voltar do aeroporto.”

Mais uma vez, a prefeitura local age de forma a maximizar os ganhos para o município, independente dos reflexos negativos gerados aos usuários do Aeroporto de Confins, vindos de outros municípios e, principalmente, de Belo Horizonte. Novamente, uma situação em que os cidadãos belo-horizontinos não têm representação política no município de Confins para opinar e reivindicar sobre matéria em que são afetados.

Apesar da Lei Municipal de Confins em vigor, até janeiro de 2019 os aplicativos de transporte só estavam podendo operar no Aeroporto Internacional graças a uma liminar na Justiça da 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo. Essa liminar foi resultado de mandado de segurança da Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (Anav).

Curiosamente, apenas alguns dias após a publicação deste artigo, os jornais locais noticiaram a suspensão das restrições da lei municipal de Confins pela Justiça de Pedro Leopoldo, que então acatou pedido do Ministério Público Estadual.

Interferência de prefeitos do vetor norte no TCU para restringir Pampulha

Em 3 de setembro de 2018, a área técnica do TCU concluiu seu relatório com análise das oitivas dos interessados no processo, cuja decisão cautelar suspendeu a liberação do Aeroporto da Pampulha. Detalhe que esse relatório foi levado a conhecimento público através sites e jornais, mostrando as fundadas conclusões dos técnicos do TCU pela legalidade e reais motivações para a liberação de Pampulha.

Na mesma data, 3 de setembro, o relatório técnico foi remetido ao relator do processo, Ministro Bruno Dantas, conforme consta no acompanhamento processual do TCU. Três semanas depois, o processo foi incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário para o dia 26 de setembro de 2018. Porém, de forma inesperada, no dia 25, já na véspera do julgamento no plenário do TCU, o processo é excluído da agenda do Plenário.

O TCU não emitiu nenhuma justificativa para a suspensão da revisão da decisão sobre o aeroporto da Pampulha no plenário da Corte. Mas, em seguida, as prefeituras dos municípios de Confins e Pedro Leopoldo expuseram a razão que levou o TCU a adiar a definição sobre Pampulha. 

Conforme divulgou a prefeitura de Pedro Leopoldo, ao saberem da agenda no TCU, que poderia liberar Pampulha, “rapidamente, prefeitos e procuradores de cidades do Vetor Norte se articularam e partiram para Brasília na manhã da terça-feira (25)”. A prefeitura de Confins também noticiou o fato, em que “Prefeitos e Procuradores foram recebidos nos Gabinetes dos Ministros do Tribunal de Contas da União e o resultado deste esforço conjunto foi a exclusão da pauta de julgamento da ação”.

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